Prefeitura Municipal São Pedro da Serra - Gabinete da Prefeita Representar o município em juízo e fora dele Nomear e exonerar os Secretários Municipais, os Diretores de Autarquias e departamentos, além de titulares de instituições de que participe o Município, na forma da lei Iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta lei Sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis, expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução Vetar projetos de lei, total ou parcialmente Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração Municipal, na forma da Lei Declarar a utilidade ou necessidade pública, ou o interesse social, de bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa Expedir atos próprios de sua atividade administrativa Contratar a prestação de serviços e obras, observando o processo licitatório Planejar e promover a execução dos serviços públicos municipais Prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores, salvo os Poder Legislativo Enviar ao Poder Legislativo o Plano Plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento previsto em lei Colocar à disposição da Câmara Municipal, a parcela correspondente a sua dotação orçamentária Resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos em matéria da competência do executivo Municipal